Mutirão Fiscal de Cuiabá reabre prazo para regularização de
Contribuintes de Cuiabá ganham nova chance para quitar dívidas municipais, como o ISSQN e o IPTU, com prazo de adesão estendido até o dia 25 de setembro de 2026.
A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu um novo cronograma para a adesão ao Mutirão Fiscal, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para colocar em dia pendências financeiras com o município. A medida, formalizada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026, permite que o processo de regularização seja realizado até o dia 25 de setembro de 2026.
O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo uma ampla gama de débitos municipais. Entre as obrigações que podem ser negociadas estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros créditos de natureza tributária ou não tributária previstos na legislação vigente.
Para os créditos tributários, a regra estabelece que o programa é válido para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A regularização é permitida independentemente de os débitos estarem ou não inscritos em dívida ativa, desde que respeitadas as condições e os limites definidos pelo programa.
O ISSQN, um dos principais tributos incluídos na iniciativa, é de competência municipal e do Distrito Federal. Ele incide diretamente sobre a prestação de serviços listados na legislação, englobando setores variados como construção civil, consultoria, tecnologia, saúde, educação, contabilidade e serviços de manutenção.
Em regra, a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN recai sobre o prestador do serviço. No entanto, a lei prevê exceções em que a obrigação de retenção e recolhimento do tributo pode ser transferida a terceiros, incluindo o próprio tomador do serviço. Em Cuiabá, o imposto é um componente essencial da arrecadação própria e sua regularização é facilitada durante o Mutirão Fiscal.
É importante destacar a distinção entre os impostos abrangidos: enquanto o ISSQN está atrelado à prestação de serviços, o IPTU incide sobre a posse, o domínio útil ou a propriedade de imóveis localizados na zona urbana. Ambos, contudo, seguem as diretrizes específicas da legislação tributária municipal para fins de negociação.
O Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a relevância da medida para a saúde financeira da cidade. Segundo ele, o Mutirão Fiscal não apenas oferece uma alternativa para o contribuinte sanar suas pendências, mas também atua na recuperação de créditos públicos e no fortalecimento da gestão fiscal da capital mato-grossense.
A adesão ao programa pode ser feita de maneira prática através do ambiente digital, utilizando o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou o Portal Refis Online . Para aqueles que preferem o atendimento presencial, a Procuradoria Fiscal do Município está disponível para formalizar acordos extrajudiciais, seguindo os parâmetros legais estabelecidos.
O Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, reforçou que a extensão do prazo é uma estratégia para reduzir o volume de pendências. A iniciativa visa facilitar a negociação entre o cidadão e o poder público, garantindo que mais contribuintes possam usufruir das condições especiais previstas na legislação para a quitação de seus débitos.
Fonte: midianews.com.br