Sérgio Ricardo suspende rescisão de contrato na MT-170 e exi
Presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, impediu a rescisão contratual da obra na MT-170, entre Castanheira e Colniza, priorizando a conclusão e a qualidade do asfalto.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou a suspensão cautelar da rescisão de contrato da empresa responsável pela pavimentação da rodovia MT-170, trecho que liga os municípios de Castanheira e Colniza. O magistrado exigiu a retomada imediata dos trabalhos, ressaltando que o pavimento deve seguir rigorosamente os padrões de qualidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Com um índice de execução de 83,73%, a decisão leva em conta o impacto direto da obra na vida da população local, que depende da via para o acesso a serviços essenciais como saúde e segurança, além de ser um eixo vital para o escoamento da produção e o trânsito de bens. Segundo o conselheiro, a prioridade é que a empresa execute as correções necessárias utilizando materiais de alta qualidade, conforme previsto no projeto original, quando a rodovia ainda era de jurisdição federal.
A medida foi formalizada por meio de um julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (27). O ato suspende a rescisão unilateral do contrato entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) e a MTSUL Construções até que o mérito do processo seja julgado, evitando que a paralisação agrave a precariedade da infraestrutura viária.
Sérgio Ricardo classificou como irresponsável a retirada abrupta da empresa em um estágio tão avançado da obra. Para o presidente do TCE, o prejuízo causado pela interrupção e pela necessidade de um novo processo licitatório supera a necessidade de exigir que a atual contratada realize as retificações técnicas necessárias para garantir a durabilidade do asfalto.
O conflito teve início após a Sinfra-MT aplicar uma série de sanções à empresa, incluindo multas que somam R$ 3,5 milhões em caráter compensatório e R$ 565,6 mil em moratórias, além da rescisão unilateral, proibição de licitar por dois anos e retenção de créditos. A MTSUL Construções recorreu ao Tribunal (processo nº 281.086-7/2026) para contestar as punições.
Ao analisar o pedido, o relator reconheceu a existência de falhas no pavimento, mas pontuou que a responsabilidade pelos danos exige uma investigação aprofundada. A empresa alega que o projeto sofreu alterações significativas durante a execução, como a supressão da camada de binder e a substituição de materiais da base, enquanto a Sinfra-MT defende que as mudanças foram orientadas tecnicamente.
O conselheiro também destacou inconsistências na decisão punitiva da secretaria, que passou por retificações poucos dias após ser emitida. Além disso, o julgamento aponta que a proibição de licitar foi aplicada sem uma análise individualizada da conduta da empresa, gerando efeitos desproporcionais que extrapolam o contrato em questão.
"O Estado não pode colocar-se como estranho às deficiências da obra", afirmou o presidente, reforçando que o poder público deve assumir sua responsabilidade institucional caso tenha admitido parâmetros técnicos insuficientes. Ele enfatizou que a gestão deve elevar o rigor para garantir uma pavimentação capaz de suportar as demandas reais da região.
Baseando-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o conselheiro considerou a rescisão antieconômica. A liminar determina a manutenção do Consórcio Sanches Tripoloni-Trafecon-MTSUL no canteiro de obras e ordena que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) emita certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao impedimento de licitar.
A decisão é um desdobramento da fiscalização direta realizada pelo conselheiro, que esteve na MT-170 em junho após denúncias de vereadores sobre a deterioração precoce do asfalto. O TCE-MT segue acompanhando o caso e uma reunião técnica está agendada para setembro, visando ouvir a Sinfra-MT e os consórcios envolvidos para definir os próximos passos da correção da rodovia.
Fonte: rdnews.com.br